Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 07/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo na Lei Complementar nº 162, de 17 de outubro de 2016, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui seu fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 07/2024
| Criado em | 22/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 683/2024 |
| Nº Matéria | 007/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo