Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 08/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 08/2024
Criado em | 29/04/2024 |
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Nº Protocolo | 710/2024 |
Nº Matéria | 008/2024 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo