Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivos na Lei n° 3466, de 12 de setembro de 2018, que regulamenta o art. 37, inciso II, da constituição federal, bem como os arts. 82, parágrafo único; 117, 118, 139 e 195 e demais disposições da lei orgânica do município e da Lei Complementar n° 37 de 3 de outubro de 2000, estabelecendo normas gerais para realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes do município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/2024
| Criado em | 06/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 711/2024 |
| Nº Matéria | 009/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo