Projeto de Lei do Executivo Nº 10/2024
Ementa/Assunto
Que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Porto Ferreira e dá outras providências – objeto do Anteprojeto de Lei nº 09/2024 do Ver. Élcio G. S. Arruda.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 10/2024
| Criado em | 13/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 784/2024 |
| Nº Matéria | 010/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo