Projeto de Lei do Executivo Nº 22/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivos da Lei nº 2.406, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 22/2024
| Criado em | 20/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 807/2024 |
| Nº Matéria | 022/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo