Projeto de Lei do Executivo Nº 28/2024
Ementa/Assunto
Que altera a Lei Municipal nº 3.773, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre a doação com encargos do lote que especifica.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 28/2024
| Criado em | 15/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1032/2024 |
| Nº Matéria | 028/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo