Requerimento Nº 392/2024
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 31/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e maternidade do município de Porto Ferreira exigir a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos antes de sai alta e dá outras providências.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 392/2024
| Criado em | 20/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1138/2024 |
| Nº Matéria | 392/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Priscila Franco de Oliveira
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