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Requerimento Nº 37/2025

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde aos pacientes com receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, e estabelece as condições para sua dispensação, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune).

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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 37/2025
Criado em 10/01/2025
Nº Protocolo 081/2025
Nº Matéria 037/2025
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Aguardando Apreciação Plenária
Situação Em tramitação
Autor(es)
Visualização
Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
27/01/2025 21:06:29 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
27/01/2025 19:00:45 Documento Incluído na Pauta Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 27/01/2025
26/01/2025 09:38:29 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
24/01/2025 15:48:46 Protocolado Em: Dep. Protocolo
24/01/2025 15:48:45 Recebido Em: Dep. Protocolo
24/01/2025 15:47:25 Encaminhado De: Assessoria Legislativa
Para: Dep. Protocolo
16/01/2025 15:21:22 Recebido Em: Assessoria Legislativa
13/01/2025 09:46:51 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Assessoria Legislativa
13/01/2025 09:46:36 Recebido Em: Dep. Legislativo
10/01/2025 15:51:03 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Legislativo
10/01/2025 15:50:45 Em elaboração Em: Gabinete do(s) Vereador(es)