Requerimento Nº 347/2019
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 17/2019, que dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos portadores de doenças graves incapacitantes e doentes em estágio terminal e irreversível.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 347/2019
| Criado em | 27/04/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3879/2019 |
| Nº Matéria | 347/2019 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Cabo Eduardo Pitbull