Anteprojeto de Lei Complementar Nº 01/2019
Ementa/Assunto
Acerscenta o Artigo 3º-A, à Lei complementar nº 12, de 12 de setembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Complementar Nº 01/2019
| Criado em | 25/06/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4215/2019 |
| Nº Matéria | 001/2019 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Ismael Miguel da Silva