Anteprojeto de Lei Nº 13/2017
Ementa/Assunto
Estabelece a obrigatoriedade de Documento de Origem Florestal - DOF, por ocasião de vistoria para expedição de habite-se e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 13/2017
| Criado em | 25/06/2017 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2293/2017 |
| Nº Matéria | 013/2017 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Renato Pires da Rosa