Requerimento Nº 337/2020
Ementa/Assunto
Solicitando informações sobre a liminar direta de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a qual suspendeu os efeitos do artigo 77 inciso III, do artigo 85, 86, 87 e artigo 88 da Lei Complementar 37, de 03 de outubro de 2000,
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 337/2020
| Criado em | 25/08/2020 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2712/2020 |
| Nº Matéria | 337/2020 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Gideon dos Santos