Requerimento Nº 440/2020
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 02/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 12, de 12 de setembro de 1.997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 440/2020
| Criado em | 24/11/2020 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2902/2020 |
| Nº Matéria | 440/2020 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Alan João Orlando
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