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Anteprojeto de Lei Complementar Nº 02/2020

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 02/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 12, de 12 de setembro de 1.997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira

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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Complementar Nº 02/2020
Criado em 24/11/2020
Nº Protocolo 1159/2020
Nº Matéria 002/2020
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autoria

Alan João Orlando

Documentos