Requerimento Nº 82/2021
Ementa/Assunto
solicitando informações sobre o motivo do descumprimento do inciso X do artigo 4º da Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, o qual assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência a toda criança a p
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Detalhes - Requerimento Nº 82/2021
Criado em | 02/03/2021 |
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Nº Protocolo | 163/2021 |
Nº Matéria | 082/2021 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira