Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a regulamentação e proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do município, nas condições que especifica; alt
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2021
| Criado em | 23/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 323/2021 |
| Nº Matéria | 001/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Ricardo Luís Patroni