Anteprojeto de Lei Nº 03/2021
Ementa/Assunto
que autoriza a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito municipal e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 03/2021
| Criado em | 20/04/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 440/2021 |
| Nº Matéria | 003/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
João Lázaro Batista