Anteprojeto de Lei Nº 10/2021
Ementa/Assunto
que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, Estabelece Normas para Expedição de Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica, Dispõe sobre a Realização de Análise de Impacto Regulatório
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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 10/2021
| Criado em | 29/06/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 742/2021 |
| Nº Matéria | 010/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Ricardo Luís Patroni