Anteprojeto de Lei Nº 14/2021
Ementa/Assunto
que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 14/2021
| Criado em | 17/08/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 859/2021 |
| Nº Matéria | 014/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
João Lázaro Batista