Anteprojeto de Lei Nº 27/2021
Ementa/Assunto
que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação, no ato da matrícula escolar, nas redes pública e privada de ensino.
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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 27/2021
| Criado em | 08/11/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1111/2021 |
| Nº Matéria | 027/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Priscila Franco de Oliveira