Requerimento Nº 228/2022
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 21/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal 3.468, de 26 de setembro de 2018, que instituiu procedimentos relativos à regularização de imóveis públicos e privados que estejam em desacordo com as normas de acessib
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 228/2022
| Criado em | 03/05/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 628/2022 |
| Nº Matéria | 228/2022 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Luciane Lourenço Pereira de Sousa