Requerimento Nº 587/2022
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 52/2022, que institui normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 587/2022
| Criado em | 09/11/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1543/2022 |
| Nº Matéria | 587/2022 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Élcio Gustavo Silveira Arruda