Requerimento Nº 649/2022
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 55/2022, que institui no município de Porto Ferreira a garantia da companhia de animais de estimação de suporte emocional (ESAN).
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 649/2022
Criado em | 13/12/2022 |
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Nº Protocolo | 1678/2022 |
Nº Matéria | 649/2022 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Luciane Lourenço Pereira de Sousa