Projeto de Lei do Executivo Nº 01/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes e estabelece as respectivas competências, atribuições e estruturas; e revoga a Lei Municipal nº 3.601, de 16 de fevereiro de 2021
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 01/2023
| Criado em | 25/01/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2098/2023 |
| Nº Matéria | 001/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo