Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 02/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA OS FATORES DE CORREÇÃO DO ART. 94, INCISO I, ALÍNEA “C” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 02/2023
| Criado em | 25/01/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2100/2023 |
| Nº Matéria | 002/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo