Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2023
Ementa/Assunto
Que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.406, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2023
| Criado em | 23/02/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2121/2023 |
| Nº Matéria | 005/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo