Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2023
Ementa/Assunto
Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.546, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o regime de adiantamento de recursos para despesas dispensadas do regime regular de compras, conforme Lei Federal nº 4.620/64.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2023
| Criado em | 23/02/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2122/2023 |
| Nº Matéria | 006/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo