Projeto de Lei do Executivo Nº 03/2023
Ementa/Assunto
Que institui e autoriza cobrança de contribuição de melhoria dos logradouros ora previstos e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 03/2023
| Criado em | 03/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2125/2023 |
| Nº Matéria | 003/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo