Requerimento Nº 65/2023
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 04/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e pr
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 65/2023
| Criado em | 20/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 351/2023 |
| Nº Matéria | 065/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Élcio Gustavo Silveira Arruda