Projeto de Lei do Executivo Nº 10/2023
Ementa/Assunto
Que regulamenta a opção ao Regime de Previdência Complementar que trata o §16 do Artigo 40 da Constituição Federal e do Artigo 5º da Lei Complementar nº 251, de 28 de setembro de 2021.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 10/2023
| Criado em | 21/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2465/2023 |
| Nº Matéria | 010/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo