Requerimento Nº 407/2023
Ementa/Assunto
Solicitando informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.651/2022, que dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Requerimento Nº 407/2023
Criado em | 03/07/2023 |
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Nº Protocolo | 1311/2023 |
Nº Matéria | 407/2023 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
João Lázaro Batista