Requerimento Nº 546/2023
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 28/2023, que obriga bares, restaurantes, casas de shows e eventos, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança e auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco, em suas dependências, no âmbito do Município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 546/2023
| Criado em | 29/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1464/2023 |
| Nº Matéria | 546/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Priscila Franco de Oliveira