Requerimento Nº 552/2023
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2023, que revoga e cria dispositivo na Lei Complementar nº 97/2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 552/2023
| Criado em | 04/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1520/2023 |
| Nº Matéria | 552/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
João Lázaro Batista