Moção Nº 30/2023
Ementa/Assunto
Ao Congresso Nacional contra as razões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Moção Nº 30/2023
Criado em | 20/10/2023 |
---|---|
Nº Protocolo | 1582/2023 |
Nº Matéria | 030/2023 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Pedro Celso Wanderley de Melo