Projeto de Lei do Executivo Nº 12/2023
Ementa/Assunto
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 12/2023
| Criado em | 24/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3771/2023 |
| Nº Matéria | 012/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo