Projeto de Lei do Executivo Nº 16/2023
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 16/2023
| Criado em | 06/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3775/2023 |
| Nº Matéria | 016/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo