Projeto de Lei do Executivo Nº 21/2023
Ementa/Assunto
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.109,DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A PESSOA JURÍDICA, UMA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, PARA A INSTALAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 21/2023
| Criado em | 08/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3780/2023 |
| Nº Matéria | 021/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo