Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 05/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 05/2023
| Criado em | 16/02/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3789/2023 |
| Nº Matéria | 005/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo