“ALTERA O ANEXO II, QUADRO A DA LCM Nº 109, DE 31 DE MAIO DE 2011, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS DE PORTO FERREIRA; O ARTIGO 70 E ANEXO VI DA LCM Nº 129, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; O ANEXO I, TABELA I, QUADRO 2, DA LCM Nº 179, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; O ANEXO I DA LCM Nº 185, DE 01 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUIU E DISCIPLINA OS CARGOS DE DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL E SUPERVISOR DE ENSINO E; OS ANEXOS I E VI DA LCM Nº 275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, REFERÊNCIAS SALARIAS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.