Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/2023
Ementa/Assunto
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000, REGULAMENTANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/2023
| Criado em | 18/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3793/2023 |
| Nº Matéria | 009/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo