Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 10/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 10/2023
| Criado em | 25/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3794/2023 |
| Nº Matéria | 010/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo