Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2023
Ementa/Assunto
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 05 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; E DO ART. 49, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL”.
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2023
| Criado em | 22/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3795/2023 |
| Nº Matéria | 012/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo