Requerimento Nº 695/2023
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 37/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, a título de incentivo fiscal, devolução de quantia para os contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Porto Ferreira e ao recolhimento, no Município de Porto Ferreira, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 695/2023
| Criado em | 18/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2040/2023 |
| Nº Matéria | 695/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Élcio Gustavo Silveira Arruda