Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 28/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 28/2023
| Criado em | 14/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4145/2023 |
| Nº Matéria | 028/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo