Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 25/2023
Ementa/Assunto
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 88, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2OO9 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO PORTO FERREIRA."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 25/2023
| Criado em | 11/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4149/2023 |
| Nº Matéria | 025/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo