Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 27/2023
Ementa/Assunto
"QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 2OOO, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 27/2023
| Criado em | 13/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4151/2023 |
| Nº Matéria | 027/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo