Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2023
Ementa/Assunto
“CRIA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 12 SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2023
| Criado em | 30/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4152/2023 |
| Nº Matéria | 013/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo