Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.639, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2023
| Criado em | 27/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4155/2023 |
| Nº Matéria | 039/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo