Projeto de Lei do Executivo Nº 42/2023
Ementa/Assunto
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.651, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS FAMILIARES".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 42/2023
| Criado em | 10/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4156/2023 |
| Nº Matéria | 042/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo