Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.742, DE 18 DE JULHO DE 2023”.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2023
| Criado em | 21/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4157/2023 |
| Nº Matéria | 029/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo